Glossário Político &amp; Fiscal

ABIN

Agência Brasileira de Inteligência, órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, subordinada à GSI/Presidência.

AGU — Advocacia-Geral da União

A AGU é a instituição de representação judicial e extrajudicial da União, responsável também por consultoria jurídica ao Executivo federal.

ANATEL

Agência Nacional de Telecomunicações, responsável pela regulação e fiscalização de telefonia, internet e serviços correlatos.

ANEEL

Agência Nacional de Energia Elétrica, responsável por regulação, fiscalização e revisão tarifária do setor elétrico.

ANP

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, responsável por regular e fiscalizar o setor.

ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária, responsável por regulação sanitária de alimentos, medicamentos, cosméticos e serviços de saúde.

O Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200/2023) é o regime que substituiu o teto de gastos. Vincula o crescimento real das despesas primárias a 70% do crescimento da receita, com bandas mínima (0,6%) e máxima (2,5%) ao ano.

Balança Comercial

Balança comercial é o saldo entre exportações e importações de bens, calculada mensalmente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Banco Central do Brasil

Autarquia especial responsável pela política monetária, regulação bancária, gestão de reservas internacionais e emissão de moeda no Brasil.

Base Monetária

Base monetária é o total de dinheiro criado pelo Banco Central, formado por papel-moeda em poder do público e reservas bancárias.

Boletim de Urna

Documento emitido pela urna eletrônica ao final da votação com o resultado da seção, afixado no local e publicado no site do TSE.

CADE

Conselho Administrativo de Defesa Econômica, responsável por analisar fusões, cartéis e condutas anticompetitivas.

CadÚnico

Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, base para identificação de famílias de baixa renda.

CAGED

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, sistema histórico de registros de admissões e demissões, substituído pelo Novo CAGED via eSocial.

Câmbio

Câmbio é o preço da moeda estrangeira em relação ao real, determinado pelo mercado com intervenção pontual do Banco Central.

CAR — Cadastro Ambiental Rural

Registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, com informações ambientais para regularização.

Carga Tributária

Carga tributária é a razão entre a arrecadação total de tributos e o PIB, indicando o peso relativo dos impostos na economia.

Cartão Corporativo do Governo (CPGF)

O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) é o meio de pagamento usado por órgãos públicos para despesas de pequeno vulto e adiantamentos, com movimentação registrada no Portal da Transparência para consulta pública.

Cashback Tributário

Devolução de parte da CBS e do IBS a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, prevista na Reforma Tributária.

Cassação de Mandato

Perda do cargo eletivo em razão de decisão judicial ou de casa legislativa, geralmente por infrações eleitorais ou quebra de decoro.

CAUC — Cadastro de Adimplência

O CAUC é o serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias que reúne certidões negativas necessárias para receber recursos da União.

CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços

Tributo federal criado pela Reforma Tributária, que substituirá PIS e COFINS a partir da transição gradual iniciada em 2026.

CDS Soberano

Credit Default Swap soberano é um seguro contra o não pagamento da dívida de um país, cujo preço reflete o risco percebido.

CGU — Controladoria-Geral da União

A CGU é o órgão central do controle interno do Executivo federal, responsável por auditoria, ouvidoria, corregedoria e transparência pública.

Cláusula de Barreira

Exigência de desempenho eleitoral mínimo para que partido tenha acesso a fundo partidário, tempo de TV e funcionamento parlamentar pleno.

CLT — Consolidação das Leis do Trabalho

A CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) reúne as normas trabalhistas brasileiras — jornada, férias, rescisão, sindicalização — aplicadas a empregados urbanos e rurais.

CMN — Conselho Monetário Nacional

O CMN é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional, presidido pelo Ministro da Fazenda, e responsável por definir metas de inflação e diretrizes de política monetária, cambial e de crédito.

CNES

Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, base de dados que reúne unidades, equipes e profissionais do SUS.

CNJ — Conselho Nacional de Justiça

Órgão administrativo do Judiciário, responsável por controle e transparência da gestão dos tribunais e da conduta dos magistrados.

CNMP — Conselho Nacional do Ministério Público

Órgão nacional de controle administrativo e disciplinar do Ministério Público, análogo ao CNJ no âmbito do MP.

CNPq

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, agência de fomento à pesquisa vinculada ao MCTI.

Código Eleitoral

O Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) reúne normas gerais sobre alistamento, filiação, campanhas, votação e apuração, complementadas por leis eleitorais específicas.

COFINS

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, cobrada sobre faturamento e importações, com regimes cumulativo e não cumulativo.

Coligação Partidária

União temporária de partidos para disputar eleições majoritárias, atualmente vedada em eleições proporcionais desde 2020.

Compras.gov.br

Plataforma federal de compras públicas eletrônicas, onde ocorrem pregões, dispensas e cotações.

ComprasNet

Antigo sistema federal de compras eletrônicas, gradualmente substituído pelo Compras.gov.br.

ConectaGov

Plataforma que permite integração e reutilização de APIs entre órgãos federais, evitando redundâncias.

Contas Nacionais

Sistema de estatísticas do IBGE que estrutura a mensuração do PIB, formação bruta de capital, renda disponível e demais agregados macroeconômicos.

Contingenciamento Orçamentário

Contingenciamento é o bloqueio temporário de despesas discricionárias para cumprir a meta fiscal, formalizado por decreto de programação orçamentária.

Convenção Partidária

Reunião oficial de um partido para escolher candidatos, coligações e diretrizes de campanha.

COPOM — Comitê de Política Monetária

COPOM é o colegiado do Banco Central que se reúne a cada 45 dias para definir a taxa Selic.

Crédito Especial

Crédito especial atende despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, exigindo lei própria de autorização.

Crédito Extraordinário

Crédito extraordinário é destinado a despesas urgentes e imprevisíveis — guerra, calamidade pública ou comoção interna — aberto por medida provisória.

Crédito Suplementar

Crédito suplementar é dotação adicional destinada a reforçar rubricas orçamentárias insuficientes, autorizado por decreto quando previsto na LOA.

CSLL

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cobrada de pessoas jurídicas com alíquotas gerais de 9% e 15% para instituições financeiras.

CVM

Comissão de Valores Mobiliários, autarquia federal responsável por regular e fiscalizar o mercado de capitais brasileiro.

DataSUS

Departamento do Ministério da Saúde responsável por sistemas e bases de informação em saúde pública.

DCTF

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações sobre tributos federais devidos pela pessoa jurídica.

Decreto Presidencial

Decreto é ato normativo do chefe do Executivo usado para regulamentar leis, dispor sobre organização da administração ou executar competências constitucionais autônomas.

Defensoria Pública da União

DPU é a instituição responsável por prestar assistência jurídica gratuita a pessoas hipossuficientes em causas federais.

Déficit Primário

Déficit primário ocorre quando as receitas do governo (excluídos juros da dívida) são menores que suas despesas correntes e de investimento no mesmo período. Indica se o Estado está gastando mais do que arrecada em suas operações normais.

Despesa Corrente

Despesas correntes são gastos de manutenção da máquina pública: pessoal, custeio, encargos e transferências, sem gerar acréscimo patrimonial.

Despesa de Capital

Despesas de capital são gastos que aumentam o patrimônio público — investimentos em obras, equipamentos e amortização da dívida.

Diplomação

Ato pelo qual a Justiça Eleitoral certifica oficialmente os candidatos eleitos, autorizando a posse no cargo.

DIRF

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, entregue por fontes pagadoras à Receita Federal.

DIRPF

Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, obrigatória para contribuintes que ultrapassam determinados limites.

Dívida Bruta do Governo Geral

Dívida bruta é o total de obrigações financeiras do governo federal, estados e municípios, sem descontar ativos.

Dívida Líquida do Setor Público

É a dívida bruta menos ativos financeiros do setor público — reservas internacionais, créditos e disponibilidades.

Dívida Pública

Dívida pública é o conjunto de obrigações financeiras assumidas pelo governo para financiar déficits, refinanciar dívidas anteriores ou executar investimentos, formalizadas via emissão de títulos como Tesouro Selic, Prefixado e IPCA+.

DivulgaCand

Sistema do TSE que reúne dados de candidatos, patrimônio, contas e situação eleitoral em cada pleito.

DivulgaCandContas

DivulgaCandContas é o sistema oficial do TSE que centraliza informações de candidatos, coligações, doações, gastos, patrimônio declarado e prestação de contas de cada eleição no Brasil.

DOU — Diário Oficial da União

Publicação oficial diária dos atos normativos do governo federal, base para dar validade e publicidade aos atos administrativos.

DRU — Desvinculação de Receitas da União

A DRU permite à União desvincular percentual da arrecadação (30% atualmente) de destinações constitucionais para uso livre no orçamento.

e-CAC

Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, onde contribuintes acessam serviços online, malha fina, DCTFWeb e mais.

e-Diário TSE

Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, publicado pelo TSE e por TREs, com atos oficiais e intimações.

e-SIC — Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão

Plataforma federal para envio de pedidos com base na LAI a órgãos do Executivo, hoje integrada ao serviço Fala.BR.

e-TCU

Portal de serviços eletrônicos do TCU para tramitação, peticionamento e acompanhamento de processos.

ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente

A Lei 8.069/1990 estabelece a doutrina de proteção integral a crianças e adolescentes, com atribuições ao Conselho Tutelar e à rede de garantia de direitos.

Emenda Constitucional 109/2021

A EC 109/2021 criou gatilhos fiscais que se ativam quando a despesa corrente supera 95% da despesa total, incluindo vedações a reajustes e criação de cargos.

Emenda Constitucional 126/2022

Conhecida como PEC da Transição, a EC 126/2022 abriu espaço fiscal fora do teto de gastos para viabilizar o programa Bolsa Família no valor de R$ 600.

Emenda de Bancada

Emenda de bancada é aquela apresentada em conjunto pela bancada estadual (deputados e senadores de um mesmo estado) para atender demandas de interesse regional.

Emenda de Comissão

Emenda de comissão é apresentada por comissões permanentes ou mistas do Congresso Nacional, distribuindo recursos temáticos como saúde, educação ou infraestrutura.

Emenda de Relator (RP-9)

As RP-9, conhecidas como orçamento secreto, eram emendas assinadas pelo relator geral do orçamento, sem identificação clara do parlamentar beneficiado, extintas pelo STF em 2022.

Emenda Individual

Emenda individual é a modalidade de emenda parlamentar em que cada deputado ou senador dispõe de valor pré-fixado do orçamento para destinar a políticas públicas de sua escolha.

Emenda Parlamentar

Emenda parlamentar é a alteração feita por deputados e senadores no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), permitindo que o Congresso direcione parte do orçamento federal para obras, políticas públicas e transferências a estados e municípios.

Emenda Pix

Emendas Pix são transferências especiais previstas na EC 105/2019: o valor é depositado diretamente na conta do ente subnacional sem convênio, cabendo ao beneficiário a prestação de contas.

Empenho

Empenho é o ato do gestor público que reserva parte da dotação orçamentária para pagar despesa específica, criando a obrigação legal da União perante o credor.

Estatuto do Idoso

A Lei 10.741/2003 assegura direitos a pessoas com 60 anos ou mais, como prioridade em serviços, gratuidade em transporte interestadual e proteção contra abandono.

Fala.BR

Plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação do governo federal, gerida pela CGU.

Federação Partidária

Aliança de partidos com atuação obrigatória mínima de quatro anos e comportamento unificado em todas as esferas.

FGTS

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, formado por depósito mensal de 8% do salário do trabalhador CLT em conta vinculada.

Fidelidade Partidária

Princípio segundo o qual o mandato pertence ao partido, com risco de perda pelo parlamentar em caso de troca injustificada de legenda.

FPE — Fundo de Participação dos Estados

O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do IR e IPI, transferidos aos estados conforme critérios de população e renda per capita.

FPM — Fundo de Participação dos Municípios

O FPM é composto por 24,5% da arrecadação do IR e IPI, distribuído mensalmente aos municípios conforme faixa populacional.

FUNDEB

O Fundo de Manutenção da Educação Básica (FUNDEB) redistribui recursos entre estados e municípios para financiar a educação básica pública, com complementação da União.

Fundo Eleitoral

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, é o recurso público repassado pelo Tesouro aos partidos políticos para financiar campanhas eleitorais, criado após a proibição de doações empresariais em 2015.

Fundo Partidário

Fundo público formado por dotações orçamentárias e multas eleitorais, distribuído aos partidos para manutenção e atividades gerais.

Gov.br

Plataforma única de identidade digital do governo federal para acessar serviços em todos os níveis, com selos de segurança bronze, prata e ouro.

IBGE

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, produtor oficial das estatísticas macroeconômicas, demográficas e territoriais do país.

IBS — Imposto sobre Bens e Serviços

Tributo estadual e municipal do novo sistema, que substituirá ICMS e ISS, com alíquota de referência definida em lei complementar.

ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias

ICMS é o principal tributo estadual do Brasil, incidente sobre circulação de mercadorias, serviços de transporte e comunicação.

Impeachment

Processo político-jurídico de remoção do chefe do Executivo por crime de responsabilidade, julgado pelo Congresso.

Imposto de Renda (IRPF)

O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é o tributo federal que incide sobre rendimentos anuais de trabalho, aluguéis, aplicações e ganhos de capital. Sua apuração é anual, com faixas progressivas e possibilidade de deduções legais.

Imposto de Renda Pessoa Física

IRPF é o imposto federal sobre a renda das pessoas físicas, apurado anualmente com faixas progressivas de alíquotas.

Imposto Seletivo (IS)

O Imposto Seletivo, previsto na Reforma Tributária, incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.

Iniciativa Popular

Direito de apresentar projeto de lei ao Congresso mediante assinaturas de eleitores em número mínimo constitucional.

INPC

INPC é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, também do IBGE, referente a famílias de menor renda e usado, entre outros, para reajuste do salário mínimo.

INSS — Contribuição Previdenciária

Contribuição paga por empregados, empregadores e autônomos ao regime geral de previdência, base do direito a aposentadoria e benefícios.

INSS — Instituto Nacional do Seguro Social

Autarquia federal que administra o Regime Geral de Previdência Social, concedendo aposentadorias, pensões, auxílios e benefícios assistenciais.

Investimento Público

Investimento público é a parcela do gasto que amplia a capacidade produtiva do Estado, como obras, equipamentos e novas unidades de serviço.

IOF

O IOF é o Imposto sobre Operações Financeiras, incidente em operações de crédito, câmbio, seguros e títulos e valores mobiliários.

IPCA

IPCA é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE e adotado como referência oficial da meta de inflação.

IPEA

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, fundação pública ligada ao Ministério do Planejamento e voltada à pesquisa em políticas públicas.

IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados

IPI é tributo federal cobrado sobre produtos industrializados nacionais e importados, com alíquotas variáveis por essencialidade.

IPTU

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tributo municipal cobrado sobre imóveis urbanos.

IPVA

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, estadual, com metade da arrecadação repassada ao município onde o veículo é registrado.

IRPJ

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, incidente sobre lucro de empresas, com regimes de Lucro Real, Presumido e Arbitrado.

ISS — Imposto sobre Serviços

ISS é tributo municipal cobrado sobre serviços listados em lei complementar, com alíquotas de 2% a 5%.

ITBI

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, cobrado pelos municípios sobre operações onerosas — como compra e venda de imóveis.

ITR

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal, cuja arrecadação pode ser repassada aos municípios que optarem por fiscalizá-lo.

Eleições

Justiça Eleitoral

Ramo especial do Judiciário brasileiro, formado por TSE, TREs, juízes eleitorais e juntas eleitorais, com funções administrativa, jurisdicional e regulamentar.

Legislação

LDB — Lei de Diretrizes e Bases da Educação

A LDB (Lei 9.394/1996) estabelece as diretrizes gerais da educação nacional, definindo níveis, modalidades e responsabilidades de União, estados e municípios.

Lei 8.666/1993 — Lei Antiga de Licitações

A Lei 8.666/1993 foi por quase 30 anos a norma geral de licitações e contratos administrativos no Brasil, estabelecendo modalidades como concorrência, tomada de preços e convite.

Lei Anticorrupção (12.846/2013)

A Lei 12.846/2013 responsabiliza objetivamente pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, com multas de até 20% do faturamento e possibilidade de acordos de leniência.

Lei Complementar

Lei Complementar é norma exigida pela Constituição para tratar de temas específicos — como o Código Tributário Nacional ou a LRF — e demanda maioria absoluta para aprovação.

Lei Complementar 173/2020

A LC 173/2020 criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com auxílio financeiro a estados e municípios e suspensão de contadores de gastos com pessoal e dívida.

Lei da Ficha Limpa

A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) tornou inelegíveis por oito anos candidatos condenados em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, eleitorais, patrimoniais, entre outros — mesmo antes do trânsito em julgado.

Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010)

A Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, tornou inelegíveis por oito anos candidatos com condenações em órgãos colegiados, cassações e improbidade.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é a norma que garante a qualquer cidadão brasileiro o direito de solicitar e receber dados públicos produzidos ou custodiados pelos três Poderes, em todos os níveis de governo, sem precisar justificar o pedido.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO é a lei anual que estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA e fixa a meta de resultado primário do governo.

Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992)

A Lei 8.429/1992 tipifica atos de improbidade — enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios — e prevê sanções como perda da função pública e ressarcimento integral.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é a norma que impõe limites de gastos com pessoal, endividamento e renúncia de receita a União, Estados, Distrito Federal e municípios, exigindo planejamento e transparência na gestão do dinheiro público.

Lei Kandir (LC 87/1996)

A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) desonerou de ICMS exportações de produtos primários e semielaborados, prevendo compensação da União aos estados exportadores.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A LOA é a lei que autoriza receitas e despesas do governo federal para o exercício, detalhando programas, ações e órgãos executores.

Lei Ordinária

Lei Ordinária é a espécie normativa mais comum do ordenamento brasileiro, aprovada por maioria simples nas duas Casas do Congresso e sancionada pelo Presidente da República.

Lei Rouanet (8.313/1991)

A Lei Rouanet é o principal mecanismo federal de incentivo à cultura no Brasil: empresas e cidadãos podem deduzir do IR valores destinados a projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura.

LFT — Letra Financeira do Tesouro

LFT é título público pós-fixado indexado à Selic, cujo rendimento acompanha a taxa básica de juros.

LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei 13.709/2018 disciplina o tratamento de dados pessoais no Brasil, exigindo base legal, transparência e criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Liquidação da Despesa

Liquidação é a fase em que se verifica o direito do credor: entrega do material, execução do serviço ou realização da obra empenhada.

LTN — Letra do Tesouro Nacional

LTN é título público prefixado emitido pelo Tesouro Nacional, com rendimento definido no momento da compra.

Lucro Presumido

Regime opcional para empresas de porte médio, em que o lucro tributável é presumido por percentuais fixos aplicados à receita.

Lucro Real

Regime de tributação em que o IRPJ e a CSLL são calculados sobre o lucro contábil ajustado por adições e exclusões previstas em lei.

M1 — Meio de Pagamento

M1 é o agregado monetário formado por papel-moeda em poder do público mais depósitos à vista, ou seja, dinheiro imediatamente disponível.

M2 — Agregado Monetário

M2 abrange M1 mais depósitos de poupança e títulos privados emitidos por bancos, refletindo maior alcance da liquidez.

Malha Fina

Malha Fina é o procedimento da Receita Federal que retém declarações do Imposto de Renda com inconsistências entre o que o contribuinte informou e o que consta nos sistemas cruzados (informes, DIRF, e-Social), até que o caso seja esclarecido.

Mandato Eletivo

Período fixado pela Constituição em que o cargo público é exercido por escolha popular.

Marco Civil da Internet

A Lei 12.965/2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet no Brasil, incluindo neutralidade da rede, privacidade e responsabilidade civil de provedores.

Medida Provisória (MP)

Medida Provisória é ato normativo com força de lei editado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, com validade de 60 dias prorrogáveis por igual período.

MEI — Microempreendedor Individual

MEI é modalidade empresarial simplificada para autônomos com faturamento anual limitado, com alíquota fixa mensal.

Meta Fiscal

Meta fiscal é o resultado primário perseguido pelo governo em cada exercício, definido na LDO e balizador de decisões de contingenciamento e liberação.

Meu INSS

Aplicativo e portal para acesso a serviços da Previdência Social, incluindo simulação de aposentadoria e pedido de benefícios.

MPF — Ministério Público Federal

Ramo do Ministério Público da União que atua em causas federais, incluindo combate à corrupção, meio ambiente e direitos indígenas.

MPU — Ministério Público da União

O MPU agrega MPF, MPT, MPM e MPDFT, todos com atribuições autônomas e chefiados formalmente pela PGR.

Tributário

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Documento fiscal eletrônico usado para acobertar operações de circulação de mercadorias, com validade nacional.

Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)

A Lei 14.133/2021 é o novo marco de licitações e contratos, com foco em governança, planejamento, matriz de riscos e uso obrigatório do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Novo CAGED

Sucessor do CAGED tradicional, integrado ao eSocial, com apuração mensal de admissões e desligamentos.

NTN-B — Tesouro IPCA+

NTN-B é título público híbrido, com uma parcela prefixada e outra atrelada ao IPCA, garantindo ganho real.

Operações Compromissadas

São operações do Banco Central com bancos, vendendo títulos com compromisso de recompra, para controlar liquidez e a taxa Selic.

Orçamento Federal

O Orçamento Federal é a lei anual que autoriza o governo a arrecadar receitas e realizar despesas em determinado exercício. É composto por três peças: PPA (plano quadrienal), LDO (diretrizes) e LOA (a lei orçamentária propriamente dita).

Orçamento

Pagamento Orçamentário

Pagamento é o último estágio da despesa: transferência efetiva do recurso do Tesouro para o credor, após empenho e liquidação.

Painel Bolsa Família

Painel do Ministério do Desenvolvimento Social com dados por município sobre beneficiários e valores repassados.

Painel de Emendas

Painel do governo federal que reúne execução de emendas parlamentares por autor, tipo e ação orçamentária.

Painel de Emendas Pix

Painel específico que rastreia transferências especiais criadas pela EC 105, com informações por município beneficiado.

Painel de Obras

Painel que apresenta informações sobre obras públicas federais, status, execução física e financeira.

Painel do Cidadão — TCU

Portal do TCU que traz dashboards temáticos com dados de fiscalização e execução orçamentária federal.

Painel do Orçamento Federal

Painel do Ministério do Planejamento que traz execução da despesa por órgão, função e programa.

Painel FNS

Painéis do Fundo Nacional de Saúde que detalham repasses por bloco de financiamento, município e ano.

Painel Fundo a Fundo — Saúde

Painéis do FNS que exibem repasses fundo a fundo aos estados e municípios em saúde.

PEC — Proposta de Emenda à Constituição

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é o instrumento usado para alterar o texto da Constituição Federal de 1988, exigindo três quintos de votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

PGR — Procuradoria-Geral da República

PGR é o cargo de chefe do Ministério Público da União e do MPF, responsável por atuar perante o STF e o STJ.

PIB — Produto Interno Bruto

PIB mede o valor total dos bens e serviços finais produzidos em um país em determinado período; no Brasil, é apurado pelo IBGE.

PIS — Programa de Integração Social

PIS é contribuição social federal sobre faturamento e importações, cuja arrecadação financia o abono salarial e o seguro-desemprego.

Piso Constitucional da Saúde

Percentual mínimo da receita corrente líquida que União, Estados e municípios devem aplicar em ações e serviços de saúde.

Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual é a lei quadrienal que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada.

Plataforma +Brasil

Portal do governo federal para gestão de transferências voluntárias, sucessor do SICONV.

Plebiscito

Consulta popular anterior à edição de norma, para decidir sobre matéria de grande relevância.

PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas

Portal obrigatório sob a Lei 14.133/2021 para publicidade e consulta de licitações, contratos e planos anuais no país.

Polícia Federal

Órgão do Ministério da Justiça responsável por investigar crimes de repercussão nacional ou internacional, controlar fronteiras e emitir passaportes.

Política Monetária

Política monetária é o conjunto de instrumentos usados pelo Banco Central — juros, reservas compulsórias, operações de mercado aberto — para atingir a meta de inflação.

Portal da Transparência

O Portal da Transparência é a plataforma da Controladoria-Geral da União (CGU) que centraliza dados de execução orçamentária, convênios, servidores, viagens, cartões corporativos e transferências do governo federal, com atualização diária e acesso público.

Portaria

Portaria é ato administrativo interno de ministros, dirigentes de autarquias ou órgãos subordinados, usada para regulamentar rotinas, delegar competências ou disciplinar programas.

Posse

Ato solene de investidura no cargo público após eleição, concurso ou nomeação, com prestação de compromisso.

Precatório

Precatório é uma ordem judicial de pagamento expedida contra a Fazenda Pública (União, Estados ou municípios) após decisão transitada em julgado. Entra no orçamento do ano seguinte e segue fila cronológica de pagamento.

Prestação de Contas Eleitoral

Obrigação de partidos e candidatos apresentarem à Justiça Eleitoral receitas e despesas de campanha.

RADAR — Receita Federal

Habilitação necessária para importar e exportar pelo Siscomex, controlada pela Receita Federal por meio do sistema RADAR.

RAIS

Relação Anual de Informações Sociais, base de dados obrigatória para empregadores, hoje integrada ao eSocial.

Rating Soberano

Rating soberano é a nota atribuída por agências como Moody's, S&P e Fitch à qualidade de crédito de um país.

Receita Corrente Líquida (RCL)

RCL é o somatório das receitas correntes de União, Estados e municípios, deduzidas transferências constitucionais e legais, base para cálculo de vários limites da LRF.

Receita Federal do Brasil

Órgão subordinado ao Ministério da Fazenda responsável pela administração dos tributos federais e alfandegária.

Referendo

Consulta popular posterior à edição de norma para que o povo ratifique ou rejeite o texto.

Reforma Tributária

A Reforma Tributária de 2023 (EC 132) substitui cinco tributos sobre consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por CBS federal e IBS subnacional, além de criar o Imposto Seletivo. A transição ocorre entre 2026 e 2033.

Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990)

A Lei 8.112/1990 disciplina o regime jurídico dos servidores civis da União — provimento, direitos, deveres e processo administrativo disciplinar.

Regra de Ouro

Regra de ouro é o princípio constitucional que veda endividamento para custeio: o governo só pode contrair dívida para financiar investimentos ou refinanciar a própria dívida.

Renúncia Fiscal

Renúncia fiscal é o valor que o Estado deixa de arrecadar ao conceder isenções, reduções de alíquota, deduções, créditos presumidos e regimes especiais previstos em lei — o chamado gasto tributário.

Repartição de Receitas

Sistema constitucional que distribui parte da arrecadação de tributos entre União, Estados, DF e municípios via fundos e cotas.

Reserva de Contingência

É dotação global prevista na LOA para atender passivos contingentes, riscos fiscais e créditos adicionais, sem destinação específica no exercício.

Reservas Internacionais

Reservas internacionais são os ativos em moeda estrangeira mantidos pelo Banco Central para intervir no câmbio e honrar compromissos externos.

Resolução do Senado

Resolução do Senado é ato normativo privativo da Casa que fixa, entre outras matérias, alíquotas máximas do ICMS interestadual e limites de endividamento dos entes federados.

Restos a Pagar

Restos a pagar são despesas empenhadas em um exercício e não pagas até 31 de dezembro, transferidas para pagamento no ano seguinte, divididas em processadas e não processadas.

Resultado Nominal

Resultado nominal é a diferença entre receitas e despesas totais, incluindo despesas com juros da dívida pública.

Risco-País

Risco-país é indicador financeiro que mede o prêmio pago sobre títulos americanos para investir na dívida de um país; no Brasil, é sintetizado pelo EMBI+ Brasil.

Selic

Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira, definida pelo COPOM e usada como referência para toda a política monetária e para o custo da dívida pública.

SIAFI

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o sistema oficial do Tesouro Nacional que registra, em tempo real, toda a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do governo federal — do empenho ao pagamento final.

SIGA Brasil

O SIGA Brasil é a ferramenta pública de consulta ao orçamento federal mantida pelo Senado. Reúne dados do SIAFI, LOA e execução orçamentária em painéis e cubos analíticos abertos a qualquer cidadão.

Simples Nacional

Regime tributário simplificado destinado a microempresas e pequenas empresas, unificando oito tributos em uma única guia.

Sistema Push STF

Serviço do STF que envia notificações por e-mail sobre andamentos processuais.

SPED Fiscal

Sistema Público de Escrituração Digital, que unifica o envio eletrônico de obrigações fiscais e contábeis das empresas.

Split Payment

Mecanismo previsto na regulamentação da Reforma Tributária em que o tributo é separado no momento do pagamento eletrônico e enviado direto ao fisco.

STF — Supremo Tribunal Federal

Órgão máximo do Judiciário brasileiro, guardião da Constituição, com composição de 11 ministros indicados pelo Presidente e sabatinados pelo Senado.

STJ — Superior Tribunal de Justiça

Corte responsável por uniformizar interpretação da legislação federal infraconstitucional, com 33 ministros.

Substituição Tributária

Sistema em que um contribuinte (geralmente indústria) recolhe antecipadamente o imposto devido nas etapas seguintes da cadeia.

Súmula Vinculante

Súmula Vinculante é enunciado do STF, aprovado por 8 ministros, que obriga todos os órgãos do Judiciário e da administração pública a seguir a interpretação nele fixada.

Superávit Financeiro

Superávit financeiro é o saldo positivo apurado no balanço patrimonial ao final do exercício, disponível para abertura de créditos adicionais no exercício seguinte.

Superávit Primário

Superávit primário ocorre quando as receitas primárias superam as despesas primárias, antes dos juros da dívida pública.

Suplente Parlamentar

Candidato que assume vaga temporária ou definitiva em caso de licença ou vacância do titular.

TCU — Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo que fiscaliza a aplicação de recursos federais, julga contas de administradores públicos e emite acórdãos com força de título executivo contra gestores irregulares.

Tesouro Direto

Programa do Tesouro Nacional em parceria com a B3 para venda de títulos públicos federais a pessoas físicas via internet.

Tesouro Nacional

Secretaria do Ministério da Fazenda responsável por gestão da dívida pública, execução financeira e programação orçamentária federal.

Teto de Gastos (EC 95/2016)

A EC 95/2016 instituiu o Novo Regime Fiscal, limitando o crescimento da despesa primária federal à inflação do ano anterior por até 20 anos.

Título de Eleitor

Documento que comprova inscrição do cidadão na Justiça Eleitoral e habilita ao voto.

Transferência Fundo a Fundo

Modalidade em que a União transfere recursos diretamente de fundo federal (como o FNS) a fundos estaduais e municipais, sem intermediação de convênios.

Transferência Obrigatória

É repasse determinado por Constituição ou lei, como FPE, FPM, FUNDEB e SUS — sem discricionariedade do ente transferidor.

Transferência Voluntária

Transferência voluntária é o repasse de recursos de um ente a outro por meio de convênio, acordo ou termo, sem obrigação constitucional prévia.

TRE — Tribunal Regional Eleitoral

Instância intermediária da Justiça Eleitoral, com jurisdição em cada estado e no DF, responsável por prestações de contas estaduais e recursos.

TRF — Tribunal Regional Federal

TRFs são tribunais de segunda instância da Justiça Federal, hoje divididos em seis regiões após a criação do TRF6 em MG.

TSE — Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira. Regulamenta eleições, fiscaliza prestação de contas de candidatos e partidos, e mantém sistemas como DivulgaCandContas e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Eleitorais.

Eleições

Urna Eletrônica

Equipamento eletrônico usado no Brasil desde 1996 para votação e apuração dos votos, com múltiplas camadas de segurança.

Orçamento

Eleições

Zona Eleitoral

Circunscrição da Justiça Eleitoral que reúne seções eleitorais sob a responsabilidade de um juiz eleitoral, atendendo cadastro, votação e apuração.