Glossário Político & Fiscal
Definições diretas, exemplos práticos e fontes oficiais para quem quer entender — de verdade — como funcionam orçamento, transparência, eleições e tributação no Brasil.
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Déficit Primário
Déficit primário ocorre quando as receitas do governo (excluídos juros da dívida) são menores que suas despesas correntes e de investimento no mesmo período. Indica se o Estado está gastando mais do que arrecada em suas operações normais.
Ler verbete FiscalDívida Pública
Dívida pública é o conjunto de obrigações financeiras assumidas pelo governo para financiar déficits, refinanciar dívidas anteriores ou executar investimentos, formalizadas via emissão de títulos como Tesouro Selic, Prefixado e IPCA+.
Ler verbete EleiçõesDivulgaCandContas
DivulgaCandContas é o sistema oficial do TSE que centraliza informações de candidatos, coligações, doações, gastos, patrimônio declarado e prestação de contas de cada eleição no Brasil.
Ler verbeteLei da Ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) tornou inelegíveis por oito anos candidatos condenados em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, eleitorais, patrimoniais, entre outros — mesmo antes do trânsito em julgado.
Ler verbete LegislaçãoLei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é a norma que garante a qualquer cidadão brasileiro o direito de solicitar e receber dados públicos produzidos ou custodiados pelos três Poderes, em todos os níveis de governo, sem precisar justificar o pedido.
Ler verbete LegislaçãoLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é a norma que impõe limites de gastos com pessoal, endividamento e renúncia de receita a União, Estados, Distrito Federal e municípios, exigindo planejamento e transparência na gestão do dinheiro público.
Ler verbetePortal da Transparência
O Portal da Transparência é a plataforma da Controladoria-Geral da União (CGU) que centraliza dados de execução orçamentária, convênios, servidores, viagens, cartões corporativos e transferências do governo federal, com atualização diária e acesso público.
Ler verbete FiscalPrecatório
Precatório é uma ordem judicial de pagamento expedida contra a Fazenda Pública (União, Estados ou municípios) após decisão transitada em julgado. Entra no orçamento do ano seguinte e segue fila cronológica de pagamento.
Ler verbeteReforma Tributária
A Reforma Tributária de 2023 (EC 132) substitui cinco tributos sobre consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por CBS federal e IBS subnacional, além de criar o Imposto Seletivo. A transição ocorre entre 2026 e 2033.
Ler verbete FiscalRenúncia Fiscal
Renúncia fiscal é o valor que o Estado deixa de arrecadar ao conceder isenções, reduções de alíquota, deduções, créditos presumidos e regimes especiais previstos em lei — o chamado gasto tributário.
Ler verbeteSIAFI
O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o sistema oficial do Tesouro Nacional que registra, em tempo real, toda a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do governo federal — do empenho ao pagamento final.
Ler verbete FerramentasSIGA Brasil
O SIGA Brasil é a ferramenta pública de consulta ao orçamento federal mantida pelo Senado. Reúne dados do SIAFI, LOA e execução orçamentária em painéis e cubos analíticos abertos a qualquer cidadão.
Ler verbeteTCU — Tribunal de Contas da União
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo que fiscaliza a aplicação de recursos federais, julga contas de administradores públicos e emite acórdãos com força de título executivo contra gestores irregulares.
Ler verbete ÓrgãosTSE — Tribunal Superior Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira. Regulamenta eleições, fiscaliza prestação de contas de candidatos e partidos, e mantém sistemas como DivulgaCandContas e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Eleitorais.
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