Prestação de Contas Eleitoral

Obrigação de partidos e candidatos apresentarem à Justiça Eleitoral receitas e despesas de campanha.

Na prática, Prestação de Contas Eleitoral opera dentro de regras claras definidas pela legislação brasileira e por normas de órgãos como TCU, CGU, Câmara, Senado e Tesouro Nacional. A aplicação diária depende dos sistemas oficiais e do fluxo de informações entre esses órgãos.

A DivulgaCandContas exibe as prestações de contas parciais e finais.

Ferramenta central de controle sobre financiamento eleitoral.

• Facilita o entendimento de Prestação de Contas Eleitoral sem jargão técnico.
• Fortalece o controle social sobre dados públicos.
• Ajuda cidadãos, jornalistas e pesquisadores a interpretar decisões oficiais.

• !Confundir Prestação de Contas Eleitoral com termos parecidos, mas juridicamente distintos.
• !Assumir que a informação sempre está disponível sem consulta às fontes oficiais.
• !Ignorar prazos, exceções e limites previstos em lei.

• Prestação de Contas Eleitoral costuma aparecer em relatórios do TCU, CGU e Ministério Público.
• Muitos portais oficiais permitem baixar os dados em CSV, JSON ou consultar via API.