Exemplo prático
Um município que ultrapassa 54% da receita corrente líquida em folha de pagamento deve, pela LRF, cortar despesas em até dois quadrimestres, sob pena de sanções institucionais e pessoais ao gestor.
Por que importa
A LRF é o principal freio contra a irresponsabilidade fiscal no Brasil. Ao fixar tetos objetivos, protege o contribuinte de heranças financeiras impagáveis e sustenta a credibilidade do arcabouço fiscal.
Aprofundamentos
Perguntas frequentes
Q.Quem fiscaliza o cumprimento da LRF?
Os Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e o Ministério Público, com base em relatórios quadrimestrais publicados pelo próprio ente.