MEI — Microempreendedor Individual

MEI é modalidade empresarial simplificada para autônomos com faturamento anual limitado, com alíquota fixa mensal.

Na prática, MEI — Microempreendedor Individual opera dentro de regras claras definidas pela legislação brasileira e por normas de órgãos como TCU, CGU, Câmara, Senado e Tesouro Nacional. A aplicação diária depende dos sistemas oficiais e do fluxo de informações entre esses órgãos.

Um MEI de fotografia em 2025 pagou cerca de R$ 75 por mês em tributos e INSS.

Formaliza milhões de trabalhadores e amplia acesso à previdência.

• Facilita o entendimento de MEI — Microempreendedor Individual sem jargão técnico.
• Fortalece o controle social sobre dados públicos.
• Ajuda cidadãos, jornalistas e pesquisadores a interpretar decisões oficiais.

• !Confundir MEI — Microempreendedor Individual com termos parecidos, mas juridicamente distintos.
• !Assumir que a informação sempre está disponível sem consulta às fontes oficiais.
• !Ignorar prazos, exceções e limites previstos em lei.

• MEI — Microempreendedor Individual costuma aparecer em relatórios do TCU, CGU e Ministério Público.
• Muitos portais oficiais permitem baixar os dados em CSV, JSON ou consultar via API.