Orçamento

O Orçamento Federal brasileiro é regido por três instrumentos previstos na Constituição: o Plano Plurianual (PPA), com horizonte de quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define metas fiscais e regras de execução para o ano seguinte; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa receitas e autoriza despesas. Compreender essa engrenagem é indispensável para avaliar promessas eleitorais, medidas provisórias e vetos presidenciais que impactam serviços públicos.

Nas matérias desta categoria detalhamos cada etapa desse ciclo, mostrando como a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), o Ministério do Planejamento, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e o TCU se relacionam. Também explicamos, com exemplos numéricos, como emendas parlamentares individuais, de bancada, de comissão e de relator (as chamadas “RP-9”, hoje reorganizadas) alteram a alocação original definida pelo Executivo.

Entre 2016 e 2023, o Brasil operou sob a Emenda Constitucional 95, o chamado teto de gastos, que congelava a despesa primária em termos reais. A partir da Lei Complementar nº 200/2023, entrou em vigor o Novo Arcabouço Fiscal, com regras mais flexíveis, banda de crescimento real da despesa entre 0,6% e 2,5% ao ano e metas móveis de resultado primário. Explicamos o que muda para saúde, educação e investimento público e como o Congresso pode aprovar créditos suplementares dentro desse novo desenho.

Também acompanhamos o comportamento da dívida pública federal, monitorada pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central. Analisamos custo médio, prazo médio, composição por indexador (Selic, IPCA, prefixado, câmbio) e implicações para a política monetária. Quando o mercado precifica risco fiscal mais alto, isso se reflete em juros longos, câmbio e no custo do crédito para famílias e empresas — variáveis que explicamos sem jargão econômico e com dados oficiais atualizados.

Esta seção existe para dar ao leitor as ferramentas conceituais e as fontes primárias necessárias para separar retórica política de realidade orçamentária. Cada gráfico, cada tabela e cada projeção citada aponta a base de dados original consultada, permitindo a qualquer pessoa reproduzir a análise.