Piso Constitucional da Saúde

Percentual mínimo da receita corrente líquida que União, Estados e municípios devem aplicar em ações e serviços de saúde.

Na prática, Piso Constitucional da Saúde opera dentro de regras claras definidas pela legislação brasileira e por normas de órgãos como TCU, CGU, Câmara, Senado e Tesouro Nacional. A aplicação diária depende dos sistemas oficiais e do fluxo de informações entre esses órgãos.

Municípios devem aplicar ao menos 15% da RCL em saúde, sob pena de intervenção.

Garante financiamento mínimo ao SUS e norteia o controle social.

• Facilita o entendimento de Piso Constitucional da Saúde sem jargão técnico.
• Fortalece o controle social sobre dados públicos.
• Ajuda cidadãos, jornalistas e pesquisadores a interpretar decisões oficiais.

• !Confundir Piso Constitucional da Saúde com termos parecidos, mas juridicamente distintos.
• !Assumir que a informação sempre está disponível sem consulta às fontes oficiais.
• !Ignorar prazos, exceções e limites previstos em lei.

• Piso Constitucional da Saúde costuma aparecer em relatórios do TCU, CGU e Ministério Público.
• Muitos portais oficiais permitem baixar os dados em CSV, JSON ou consultar via API.