1. Aceitação dos Termos

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A continuidade da navegação após a publicação de eventuais atualizações destes Termos implica concordância tácita com a nova versão. Recomenda-se a consulta periódica a esta página, em especial à data indicada como "Última atualização".

2. Natureza editorial e finalidade do conteúdo

O Fatos Políticos é um blog independente dedicado ao fact-checking político e à análise de dados públicos, com foco em finanças públicas, transparência governamental, compliance eleitoral e fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU) e demais órgãos oficiais de controle.

Todo o conteúdo publicado tem caráter estritamente informativo e educacional, baseado em fontes públicas, oficiais e auditáveis. O Site não emite opinião partidária, não realiza campanha eleitoral, não recomenda voto e não substitui consultoria jurídica, contábil, financeira ou tributária especializada.

2.1 Limites do fact-checking

Embora nossa metodologia priorize fontes primárias (SIAFI, SIGA Brasil, Portal da Transparência, Diário Oficial, acórdãos do TCU, prestações de contas do TSE), o usuário reconhece que:

  • Dados públicos podem ser atualizados, retificados ou removidos pelos órgãos oficiais após a publicação dos artigos;
  • Interpretações técnicas podem evoluir conforme novas auditorias e decisões judiciais sejam publicadas;
  • O Site não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo aqui publicado.

3. Cadastro, newsletter e contato

Algumas funcionalidades — como a newsletter, o formulário de contato e alertas temáticos — exigem o fornecimento de dados pessoais como nome e endereço de e-mail. Ao fornecê-los, o usuário declara que:

  • As informações são verdadeiras, atuais e de sua titularidade;
  • Possui plena capacidade civil (ou autorização do responsável legal, se menor de 18 anos);
  • Autoriza o tratamento dos dados conforme a Política de Privacidade;
  • Pode solicitar o descadastramento a qualquer momento, sem qualquer ônus.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo original do Fatos Políticos — incluindo textos, infográficos, tabelas comparativas, análises, marca, logotipo, layout, código-fonte, identidade visual e elementos gráficos — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É permitido, sem necessidade de autorização prévia:

  • Compartilhar links diretos para os artigos em redes sociais, mensageiros e e-mails;
  • Citar trechos curtos com indicação expressa da fonte e link para o artigo original;
  • Utilizar dados oficiais reproduzidos no Site, desde que reportados à fonte primária (TCU, TSE, SIAFI etc.).

É vedado, sob pena das sanções civis e penais cabíveis:

  • Reproduzir artigos na íntegra em outros sites, blogs, agregadores ou aplicativos sem autorização escrita;
  • Utilizar o conteúdo para fins comerciais, publicitários ou de treinamento de modelos de IA generativa sem licença específica;
  • Remover marcas d'água, créditos autorais ou metadados das publicações;
  • Criar obras derivadas que possam confundir o público quanto à autoria.

5. Conduta do usuário

Ao interagir com o Site (comentários, formulários, sugestão de pauta, e-mails), o usuário compromete-se a não:

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  • Praticar spam, phishing, engenharia social ou qualquer forma de fraude;
  • Utilizar bots, scrapers automatizados ou ferramentas que sobrecarreguem a infraestrutura;
  • Tentar acessar áreas restritas, manipular o banco de dados ou explorar vulnerabilidades.

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6. Links externos e conteúdo de terceiros

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7. Publicidade e parcerias comerciais

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8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Fatos Políticos, seus autores, colaboradores e responsáveis técnicos não respondem por:

  • Indisponibilidades temporárias do Site decorrentes de manutenção, falhas de hospedagem ou ataques cibernéticos;
  • Decisões financeiras, jurídicas, eleitorais ou políticas tomadas pelo usuário com base no conteúdo publicado;
  • Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas patrimoniais derivadas do uso do Site;
  • Conteúdo gerado por usuários em comentários ou redes sociais vinculadas ao blog.

9. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser revisados a qualquer tempo, especialmente em razão de mudanças legislativas, adoção de novas tecnologias ou ajustes editoriais. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, identificada pela data de "Última atualização" no cabeçalho.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que couber. Fica eleito o foro da Comarca da sede do responsável pelo Site para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações relativas a estes Termos podem ser encaminhadas para juridico@fatospoliticos.com.br ou pelo formulário disponível em /contato.