Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Fatos Políticos. Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e utilização do site https://fatospoliticos.com.br (“Site”), propriedade e operado pelo Fatos Políticos (“nós”, “nosso” ou “site”).

Ao acessar, navegar ou utilizar este Site, você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos
• Concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Tem idade mínima de 18 anos ou é emancipado legalmente
• Utilizará o Site apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos

2. Descrição do Serviço

O Fatos Políticos é uma plataforma digital dedicada à publicação de conteúdo informativo sobre:

• Transparência governamental e acesso à informação pública
• Análise de dados públicos e finanças públicas
• Compliance fiscal e controle social
• Legislação aplicável ao setor público
• Educação cidadã e fiscalização de gastos públicos

O conteúdo disponibilizado tem caráter informativo e educacional, não constituindo aconselhamento jurídico, financeiro, contábil ou de qualquer outra natureza profissional.

3. Propriedade Intelectual

3.1 Direitos Autorais

Todo o conteúdo publicado no Fatos Políticos, incluindo mas não se limitando a textos, artigos, análises, gráficos, imagens, logotipos, ícones, designs e software, é de propriedade do Fatos Políticos ou de seus licenciadores de conteúdo e está protegido pelas leis de direitos autorais brasileiras (Lei nº 9.610/1998) e tratados internacionais.

3.2 Licença de Uso

O Fatos Políticos concede aos usuários uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o conteúdo do Site para fins pessoais e não comerciais, desde que:

• Os direitos autorais e avisos de propriedade sejam mantidos
• O conteúdo não seja modificado ou alterado
• A fonte seja devidamente citada em caso de compartilhamento
• Não haja uso comercial sem autorização prévia por escrito

3.3 Uso Permitido

Você pode:

• Ler, visualizar e compartilhar artigos individualmente
• Imprimir cópias para uso pessoal
• Compartilhar links das páginas em redes sociais
• Citar trechos curtos com devida atribuição de fonte

3.4 Uso Proibido

Você não pode:

• Reproduzir conteúdo integralmente sem autorização
• Vender, licenciar ou distribuir conteúdo do Site
• Criar obras derivadas baseadas no conteúdo
• Utilizar conteúdo para treinar modelos de IA sem permissão
• Remover avisos de direitos autorais ou propriedade

4. Condutas Proibidas

Ao utilizar o Fatos Políticos, você concorda em NÃO:

1. Violar leis: Utilizar o Site para atividades ilegais ou que violem qualquer lei aplicável
2. Interferir no Site: Tentar acessar sistemas, servidores ou redes do Site de forma não autorizada
3. Coletar dados: Raspar, minerar ou coletar automaticamente dados do Site sem permissão
4. Interferir na segurança: Contornar medidas de segurança ou autenticação do Site
5. Transmitir malware: Enviar vírus, worms, trojans ou qualquer código malicioso
6. Assediar usuários: Intimidar, ameaçar ou assediar outros usuários ou funcionários
7. Se passar por outro: Fingir ser outra pessoa, entidade ou se associar falsamente ao Site
8. Spam: Enviar comunicações não solicitadas ou publicidade através do Site
9. Conteúdo ofensivo: Publicar conteúdo difamatório, obsceno, discriminatório ou ilegal
10. Engenharia reversa: Descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa do Site

5. Conteúdo de Terceiros

O Fatos Políticos pode incluir conteúdo de terceiros, incluindo mas não se limitando a:

• Dados de portais governamentais oficiais
• Estatísticas de órgãos públicos (IBGE, Banco Central, TCU, etc.)
• Imagens, vídeos ou gráficos de fontes externas
• Comentários de usuários (quando aplicável)
• Conteúdo incorporado de plataformas de terceiros

Não endossamos, controlamos ou assumimos responsabilidade pelo conteúdo de terceiros. Recomendamos que você revise as políticas e termos de qualquer site de terceiros que acessar através de nosso Site.

6. Publicidade e Monetização

6.1 Anúncios

O Fatos Políticos pode exibir publicidade de terceiros para manter suas operações. Ao utilizar o Site, você reconhece e concorda que:

• Anúncios podem ser exibidos em diversas áreas do Site
• Parceiros de publicidade podem usar cookies para personalizar anúncios
• Não temos controle sobre o conteúdo dos anúncios exibidos
• Você pode desativar anúncios personalizados nas configurações do navegador

6.2 Parceiros de Publicidade

Podemos utilizar serviços de redes de publicidade, incluindo mas não se limitando a:

• Google AdSense
• Google Ad Manager
• Ezoic
• Outras redes de publicidade certificadas

Para mais informações sobre como esses parceiros coletam e utilizam dados, consulte nossa Política de Privacidade.

6.3 Links Patrocinados

Alguns links no Site podem ser links afiliados ou patrocinados. Isso significa que podemos receber uma comissão se você clicar nesses links e realizar uma compra ou ação, sem custo adicional para você.

7. Links para Sites de Terceiros

O Fatos Políticos pode conter links para sites de terceiros que não são de nossa propriedade ou controle. Esses links são fornecidos apenas para conveniência e referência.

Não temos controle sobre e não assumimos responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros. Ao acessar sites de terceiros através de links em nosso Site, você o faz por sua própria conta e risco.

Recomendamos que você revise os termos e políticas de privacidade de qualquer site de terceiros que visitar.

8. Isenção de Responsabilidade

8.1 Sem Garantia de Precisão

Embora nos esforcemos para fornecer informações precisas e atualizadas, não garantimos que:

• O conteúdo seja completo, preciso, atual ou confiável
• O Site estará disponível continuamente ou sem interrupções
• Erros ou omissões serão corrigidos
• O Site esteja livre de vírus ou componentes prejudiciais

8.2 Não é Aconselhamento Profissional

O conteúdo do Fatos Políticos tem finalidade exclusivamente informativa e educacional. Não constitui:

• Aconselhamento jurídico ou legal
• Aconselhamento financeiro ou de investimento
• Aconselhamento contábil ou tributário
• Aconselhamento político ou partidário
• Recomendação de voto ou posicionamento eleitoral

Para questões específicas, consulte sempre um profissional qualificado na área relevante.

8.3 Informações Governamentais

As informações provenientes de fontes governamentais são reproduzidas conforme disponibilizadas pelos órgãos oficiais. Não garantimos a precisão, atualidade ou completude dessas informações, que devem ser verificadas diretamente nas fontes originais.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o Fatos Políticos, seus diretores, funcionários, parceiros, afiliados e agentes NÃO serão responsáveis por:

• Danos diretos: Quaisquer danos diretos resultantes do uso ou incapacidade de usar o Site
• Danos indiretos: Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Lucros cessantes: Perda de lucros, receita, dados ou oportunidades de negócio
• Erros no conteúdo: Erros, omissões ou imprecisões no conteúdo do Site
• Ações de terceiros: Condutas de terceiros, incluindo anunciantes e sites linkados
• Interrupções: Interrupções, suspensão ou término do acesso ao Site

10. Privacidade e Proteção de Dados

Sua privacidade é importante para nós. O tratamento de dados pessoais no Fatos Políticos é regido por nossa Política de Privacidade, que incorpora estes Termos por referência.

Ao utilizar o Site, você concorda com a coleta, uso e compartilhamento de informações conforme descrito na Política de Privacidade, em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (GDPR), quando aplicável

11. Modificações nos Termos

O Fatos Políticos reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site.

Recomendamos que você revise estes Termos periodicamente para se manter informado sobre eventuais atualizações. O uso continuado do Site após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Se você não concordar com as modificações, deverá cessar o uso do Site imediatamente.

12. Rescisão de Acesso

Reservamo-nos o direito de, a nosso exclusivo critério, suspender ou encerrar seu acesso ao Site ou qualquer parte dele, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo mas não se limitando a:

• Violação destes Termos de Uso
• Conduta inadequada ou abusiva
• Solicitação de autoridades legais ou regulatórias
• Motivos técnicos ou de segurança
• Descontinuação do Site ou de serviços específicos

Após a rescisão, seu direito de usar o Site cessará imediatamente. Todas as disposições destes Termos que por sua natureza devam sobreviver à rescisão permanecerão em vigor.

13. Legislação Aplicável e Foro

13.1 Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem regardo a seus princípios de conflitos de leis.

13.2 Foro

As partes elegem o foro da Comarca de [SUA CIDADE/ESTADO] para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será modificada para refletir a intenção original das partes na extensão máxima permitida por lei.

14. Informações de Contato