Imposto Seletivo (IS)

O Imposto Seletivo, previsto na Reforma Tributária, incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.

Na prática, Imposto Seletivo (IS) opera dentro de regras claras definidas pela legislação brasileira e por normas de órgãos como TCU, CGU, Câmara, Senado e Tesouro Nacional. A aplicação diária depende dos sistemas oficiais e do fluxo de informações entre esses órgãos.

O Imposto Seletivo entra em vigor em 2027, substituindo parcialmente o IPI extrafiscal.

Tem finalidade regulatória e complementa CBS e IBS.

• Facilita o entendimento de Imposto Seletivo (IS) sem jargão técnico.
• Fortalece o controle social sobre dados públicos.
• Ajuda cidadãos, jornalistas e pesquisadores a interpretar decisões oficiais.

• !Confundir Imposto Seletivo (IS) com termos parecidos, mas juridicamente distintos.
• !Assumir que a informação sempre está disponível sem consulta às fontes oficiais.
• !Ignorar prazos, exceções e limites previstos em lei.

• Imposto Seletivo (IS) costuma aparecer em relatórios do TCU, CGU e Ministério Público.
• Muitos portais oficiais permitem baixar os dados em CSV, JSON ou consultar via API.