Lucro Presumido

Regime opcional para empresas de porte médio, em que o lucro tributável é presumido por percentuais fixos aplicados à receita.

Na prática, Lucro Presumido opera dentro de regras claras definidas pela legislação brasileira e por normas de órgãos como TCU, CGU, Câmara, Senado e Tesouro Nacional. A aplicação diária depende dos sistemas oficiais e do fluxo de informações entre esses órgãos.

Uma consultoria com receita de R$ 5 milhões optou por Lucro Presumido em 2025.

Simplifica cumprimento de obrigações, mas pode ser menos vantajoso a depender das despesas.

• Facilita o entendimento de Lucro Presumido sem jargão técnico.
• Fortalece o controle social sobre dados públicos.
• Ajuda cidadãos, jornalistas e pesquisadores a interpretar decisões oficiais.

• !Confundir Lucro Presumido com termos parecidos, mas juridicamente distintos.
• !Assumir que a informação sempre está disponível sem consulta às fontes oficiais.
• !Ignorar prazos, exceções e limites previstos em lei.

• Lucro Presumido costuma aparecer em relatórios do TCU, CGU e Ministério Público.
• Muitos portais oficiais permitem baixar os dados em CSV, JSON ou consultar via API.