Exemplo prático
Ao consultar o e-SIC do governo federal, um pesquisador pediu a planilha de diárias pagas a servidores do Ministério da Saúde em 2025 e recebeu a resposta em 12 dias — dentro do prazo legal de 20 dias, prorrogável por mais 10.
Por que importa
A LAI é o alicerce do controle social. Sem ela, portais como o da Transparência não teriam base jurídica, e órgãos públicos poderiam recusar dados sensíveis de gastos, contratos e emendas. É a ferramenta que transforma opacidade em accountability.
Aprofundamentos
Perguntas frequentes
Q.Preciso me identificar para fazer um pedido pela LAI?
Sim, o pedido exige nome e documento válido, mas não pode ser negado por falta de justificativa.
Q.Qual o prazo de resposta?
20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa formal do órgão.