terça-feira, 21 de julho de 2026
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Fiscal

O que é Arcabouço Fiscal?

O Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200/2023) é o regime que substituiu o teto de gastos. Vincula o crescimento real das despesas primárias a 70% do crescimento da receita, com bandas mínima (0,6%) e máxima (2,5%) ao ano.

Exemplo prático

Se a receita federal cresceu 4% acima da inflação em um ano, o teto de despesas do ano seguinte pode subir até 2,8% real — respeitando a banda máxima de 2,5%.

Por que importa

É a âncora fiscal atual do Brasil. Sua credibilidade define os juros da dívida, o câmbio e o espaço para investimento público.

Aprofundamentos

Perguntas frequentes

Q.O que acontece se a meta primária for descumprida?

Gatilhos de contingenciamento são acionados no ano seguinte, restringindo despesas discricionárias e reajustes.