Fidelidade Partidária

Princípio segundo o qual o mandato pertence ao partido, com risco de perda pelo parlamentar em caso de troca injustificada de legenda.

Na prática, Fidelidade Partidária opera dentro de regras claras definidas pela legislação brasileira e por normas de órgãos como TCU, CGU, Câmara, Senado e Tesouro Nacional. A aplicação diária depende dos sistemas oficiais e do fluxo de informações entre esses órgãos.

O TSE reconheceu perda de mandato de vereador que migrou de partido sem justa causa em 2023.

Reduz o fisiologismo migratório.

• Facilita o entendimento de Fidelidade Partidária sem jargão técnico.
• Fortalece o controle social sobre dados públicos.
• Ajuda cidadãos, jornalistas e pesquisadores a interpretar decisões oficiais.

• !Confundir Fidelidade Partidária com termos parecidos, mas juridicamente distintos.
• !Assumir que a informação sempre está disponível sem consulta às fontes oficiais.
• !Ignorar prazos, exceções e limites previstos em lei.

• Fidelidade Partidária costuma aparecer em relatórios do TCU, CGU e Ministério Público.
• Muitos portais oficiais permitem baixar os dados em CSV, JSON ou consultar via API.