O que é TCU — Tribunal de Contas da União?

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo que fiscaliza a aplicação de recursos federais, julga contas de administradores públicos e emite acórdãos com força de título executivo contra gestores irregulares.

Exemplo prático

Em 2024, o TCU determinou o bloqueio de R$ 4,6 bilhões em emendas Pix por falta de rastreabilidade — decisão que reconfigurou como o Congresso opera transferências especiais.

Por que importa

Sem o TCU, o Legislativo não teria apoio técnico para julgar as contas do Executivo. É o guardião institucional do dinheiro público federal.

Aprofundamentos

Controle externo do TCU

Perguntas frequentes

Q.As decisões do TCU são definitivas?

Sim, no âmbito administrativo. Podem ser revistas apenas pelo próprio TCU ou pelo Judiciário em caso de ilegalidade.