CLT — Consolidação das Leis do Trabalho

A CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) reúne as normas trabalhistas brasileiras — jornada, férias, rescisão, sindicalização — aplicadas a empregados urbanos e rurais.

Na prática, CLT — Consolidação das Leis do Trabalho opera dentro de regras claras definidas pela legislação brasileira e por normas de órgãos como TCU, CGU, Câmara, Senado e Tesouro Nacional. A aplicação diária depende dos sistemas oficiais e do fluxo de informações entre esses órgãos.

A Reforma Trabalhista de 2017 alterou dezenas de artigos da CLT, incluindo o fim da contribuição sindical obrigatória.

Ainda é o principal referencial dos direitos trabalhistas e da negociação coletiva no país.

• Facilita o entendimento de CLT — Consolidação das Leis do Trabalho sem jargão técnico.
• Fortalece o controle social sobre dados públicos.
• Ajuda cidadãos, jornalistas e pesquisadores a interpretar decisões oficiais.

• !Confundir CLT — Consolidação das Leis do Trabalho com termos parecidos, mas juridicamente distintos.
• !Assumir que a informação sempre está disponível sem consulta às fontes oficiais.
• !Ignorar prazos, exceções e limites previstos em lei.

• CLT — Consolidação das Leis do Trabalho costuma aparecer em relatórios do TCU, CGU e Ministério Público.
• Muitos portais oficiais permitem baixar os dados em CSV, JSON ou consultar via API.