ITR

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal, cuja arrecadação pode ser repassada aos municípios que optarem por fiscalizá-lo.

Na prática, ITR opera dentro de regras claras definidas pela legislação brasileira e por normas de órgãos como TCU, CGU, Câmara, Senado e Tesouro Nacional. A aplicação diária depende dos sistemas oficiais e do fluxo de informações entre esses órgãos.

Municípios com convênio para ITR ampliaram receita cadastrando imóveis rurais em 2025.

Instrumento de política fundiária e produtiva.

• Facilita o entendimento de ITR sem jargão técnico.
• Fortalece o controle social sobre dados públicos.
• Ajuda cidadãos, jornalistas e pesquisadores a interpretar decisões oficiais.

• !Confundir ITR com termos parecidos, mas juridicamente distintos.
• !Assumir que a informação sempre está disponível sem consulta às fontes oficiais.
• !Ignorar prazos, exceções e limites previstos em lei.

• ITR costuma aparecer em relatórios do TCU, CGU e Ministério Público.
• Muitos portais oficiais permitem baixar os dados em CSV, JSON ou consultar via API.