FGTS

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, formado por depósito mensal de 8% do salário do trabalhador CLT em conta vinculada.

Na prática, FGTS opera dentro de regras claras definidas pela legislação brasileira e por normas de órgãos como TCU, CGU, Câmara, Senado e Tesouro Nacional. A aplicação diária depende dos sistemas oficiais e do fluxo de informações entre esses órgãos.

Trabalhador demitido sem justa causa saca FGTS integralmente e recebe multa rescisória de 40%.

Financia habitação, saneamento e infraestrutura via Caixa.

• Facilita o entendimento de FGTS sem jargão técnico.
• Fortalece o controle social sobre dados públicos.
• Ajuda cidadãos, jornalistas e pesquisadores a interpretar decisões oficiais.

• !Confundir FGTS com termos parecidos, mas juridicamente distintos.
• !Assumir que a informação sempre está disponível sem consulta às fontes oficiais.
• !Ignorar prazos, exceções e limites previstos em lei.

• FGTS costuma aparecer em relatórios do TCU, CGU e Ministério Público.
• Muitos portais oficiais permitem baixar os dados em CSV, JSON ou consultar via API.