Cassação de Mandato

Perda do cargo eletivo em razão de decisão judicial ou de casa legislativa, geralmente por infrações eleitorais ou quebra de decoro.

Na prática, Cassação de Mandato opera dentro de regras claras definidas pela legislação brasileira e por normas de órgãos como TCU, CGU, Câmara, Senado e Tesouro Nacional. A aplicação diária depende dos sistemas oficiais e do fluxo de informações entre esses órgãos.

A Câmara cassou mandato de deputado por quebra de decoro em 2023.

Consequência mais severa das infrações políticas.

• Facilita o entendimento de Cassação de Mandato sem jargão técnico.
• Fortalece o controle social sobre dados públicos.
• Ajuda cidadãos, jornalistas e pesquisadores a interpretar decisões oficiais.

• !Confundir Cassação de Mandato com termos parecidos, mas juridicamente distintos.
• !Assumir que a informação sempre está disponível sem consulta às fontes oficiais.
• !Ignorar prazos, exceções e limites previstos em lei.

• Cassação de Mandato costuma aparecer em relatórios do TCU, CGU e Ministério Público.
• Muitos portais oficiais permitem baixar os dados em CSV, JSON ou consultar via API.