terça-feira, 21 de julho de 2026
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Eleições

O que é Lei da Ficha Limpa?

A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) tornou inelegíveis por oito anos candidatos condenados em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, eleitorais, patrimoniais, entre outros — mesmo antes do trânsito em julgado.

Exemplo prático

Um ex-prefeito condenado por improbidade em segunda instância foi barrado pela Justiça Eleitoral ao tentar disputar mandato em 2024, com base direta na Ficha Limpa.

Por que importa

É o principal filtro moral do sistema político brasileiro e resultado de iniciativa popular com mais de 1,6 milhão de assinaturas — símbolo do controle social institucionalizado.

Aprofundamentos

Perguntas frequentes

Q.A inelegibilidade da Ficha Limpa é automática?

Não. Precisa ser reconhecida pela Justiça Eleitoral, geralmente no momento do registro de candidatura.