Regras eleitorais, prestação de contas no TSE e compliance para candidatos e partidos.
Compliance eleitoral e político-institucional é o eixo desta categoria. Explicamos regras de prestação de contas no TSE, financiamento de campanha, cotas partidárias, Ficha Limpa e obrigações de conduta para candidatos, partidos e agentes públicos. Todo conteúdo tem base normativa citada e jurisprudência atualizada.
ComplianceComo funciona o Fundo Partidário: origem dos recursos, critério de divisão entre legendas, limites de gasto, cotas obrigatórias e como consultar tudo no TSE.
Ler análise
ComplianceQuando começa a campanha, o que é propaganda antecipada, o que vale na internet, no rádio e na rua, quanto custam as multas e como denunciar irregularidades ao TSE.
ComplianceGuia completo da Lei 14.133/2021: modalidades, fases, dispensa, contratos e o passo a passo para consultar editais e contratos públicos no PNCP.
ComplianceEntenda o que é improbidade administrativa, o que mudou com a Lei 14.230/2021, quais sanções se aplicam e como denunciar casos suspeitos usando canais oficiais como Fala.BR, Ministério Público e Tribunais de Contas.
ComplianceEntenda como funciona o Fundo Eleitoral em 2026: base legal, critérios de rateio entre os partidos, regras de uso, cotas obrigatórias e o passo a passo para consultar valores no TSE.
ComplianceGuia completo da Lei da Ficha Limpa: hipóteses de inelegibilidade, prazos, órgãos que alimentam a base do TSE e passo a passo para consultar o histórico de qualquer candidato antes de votar.
CompliancePrestação de Contas Eleitorais Como Acessar Dados Oficiais do TSE sobre Candidatos. Você já se perguntou quem realmente bancou a campanha do político que você elegeu? A resposta está a poucos cliques de distância — mas poucos sabem onde procurar. Este não é apenas mais um tutoria
ComplianceEntenda os limites da LRF para gastos com pessoal, endividamento e renúncia de receita, e veja como o cidadão pode acompanhar o cumprimento via Siconfi e TCU.
ComplianceComo usar o DivulgaCandContas do TSE para consultar doações, gastos e status de contas de candidatos e partidos com base nas regras vigentes em 2026.
Sobre esta editoria
Resoluções, instruções e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral explicadas para candidatos, dirigentes partidários e eleitores.
Como a Lei Complementar 135 é aplicada, quem consulta os registros e quais decisões geram inelegibilidade automática.
Controles internos, contabilidade eleitoral, gestão de doações e obrigações trabalhistas de comitês e diretórios.
Desde a proibição do financiamento empresarial (ADI 4650, STF, 2015) e a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em 2017, o Brasil passou por uma reengenharia profunda do sistema eleitoral. Regras de prestação de contas se tornaram mais detalhadas, os prazos, mais rígidos, e o TSE ampliou o uso de sistemas eletrônicos como o SPCE, o CANDex e o DivulgaCand.
Nesta categoria, explicamos essa evolução normativa e mostramos, na prática, como candidatos, dirigentes partidários e tesoureiros de campanha podem se organizar para cumprir suas obrigações sem cair em nulidades formais que resultam em rejeição de contas, multas e até cassação de mandato.
A Lei Complementar 135/2010, popularmente chamada Ficha Limpa, ampliou as hipóteses de inelegibilidade previstas na LC 64/1990. Passaram a ser inelegíveis, por oito anos, candidatos condenados por órgão colegiado em crimes de improbidade, contra a administração pública, o mercado financeiro, o meio ambiente, entre outros. Mais de uma década depois da entrada em vigor, o STF já validou o principal núcleo da norma, mas ainda existem debates sobre o marco temporal e sobre a distinção entre decisão colegiada e trânsito em julgado.
Explicamos, nas matérias desta categoria, como consultar a certidão de quitação eleitoral, o Sistema de Divulgação de Candidaturas, os processos judiciais eleitorais e as bases do CNJ. Também detalhamos o rito da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), incluindo prazos, legitimidade e consequências práticas para o eleito.
Além disso, discutimos boas práticas de compliance para dirigentes partidários: separação entre finanças partidárias e pessoais, controle sobre uso de recursos do fundo partidário e do FEFC, cotas de gênero e raça no financiamento de campanha e mecanismos internos para prevenção de assédio e discriminação. Um partido bem organizado protege seus filiados e reduz risco de sanção coletiva.
Compliance eleitoral não é apenas obrigação legal: é condição para que candidaturas cheguem ao pleito com legitimidade e sobrevivam ao escrutínio da Justiça Eleitoral e da opinião pública.