terça-feira, 21 de julho de 2026
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Fiscal

O que é Precatório?

Precatório é uma ordem judicial de pagamento expedida contra a Fazenda Pública (União, Estados ou municípios) após decisão transitada em julgado. Entra no orçamento do ano seguinte e segue fila cronológica de pagamento.

Exemplo prático

Um aposentado que ganhou ação de revisão do INSS em 2024 teve o precatório inscrito no orçamento de 2026, com previsão de pagamento ao longo daquele exercício.

Por que importa

Precatórios são um passivo bilionário do Estado brasileiro e disputam espaço no orçamento com investimentos e políticas sociais — daí a relevância política do tema.

Aprofundamentos

Perguntas frequentes

Q.Precatório pode ser vendido?

Sim. Existe mercado secundário regulado, mas em geral com deságio elevado sobre o valor de face.