Seguimos a seqüência de artigos sobre as emendas parlamentares e sua relevância no campo político como instrumento de impacto. No primeiro, mencionamos onde e como servem as mesmas para influenciar o processo legislativo rumo ao objetivo de elaboração do orçamento público emanado pelo Poder Executivo.
Posteriormente, trouxemos a extensão desse impacto influenciado pelo comportamento do agente político, direta e indiretamente, pelos desejos de interesse no fortalecimento de sua base política; o interesse político – ideológico; interesse pessoal; o interesse no real desenvolvimento local; interesses oriundos de casos fortuitos e força maior em momentos de catástrofes naturais ou resultantes de guerra dentre outras.
Entretanto, para que a emenda parlamentar se torne válida e eficaz, necessária à requisição de destinação, após cumprir todo o trâmite burocrático exigido no Poder Legislativo seguindo as regras do artigo 166 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Com isso, obrigatoriamente, existem os tipos de instrumentos de impacto para dar vazão ao fluxo gerando governabilidade ao nível de poder através da utilização da política distributiva com novas diretrizes para a realização de gastos. Senão vejamos.
Emendas Individuais
Essas emendas são propostas pelos membros eleitos do Poder Legislativo. A sua elaboração e produção ocorrem no exato momento em que o orçamento público está sendo debatido e discutido. Aqui é o período onde os parlamentares realizam, remanejam e modificam as respectivas programações de envio do texto ao presidente, sendo este o ponto crucial do entrecruzamento da relação do Poder Legislativo com o Poder Executivo fazendo valer a política real do presidencialismo de coalizão.
Tais emendas, geralmente, beneficiam as bases eleitorais dos parlamentares, (independentemente do nível de poder, seja, municipal, estadual, distrital e federal) que atuam de acordo com os seus interesses mais variados.
Além disso, podem ainda ser destinadas aos órgãos da administração pública direta e indireta, (também, independentemente do nível de poder), bem como a empresas públicas, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e sociedade de economia mista, lembrando ainda que, em cada emenda, o valor apresentado pelo membro do legislativo, – pelo menos a metade –, deve ser destinado para os serviços e ações no âmbito da saúde.
Emendas Coletivas
Essas são diferentes das emendas individuais, haja vista, devem ser apresentadas por um grupo de parlamentares, podendo ser ou não pertencentes à mesma bancada. Basta possuir convergência de interesses para proferirem a destinação.
Subdividem-se em dois tipos de grupos, ou seja, as emendas de bancada (são aquelas apresentadas pelos membros do Poder Legislativo pertencentes ao mesmo estado da federação, independentemente da sigla partidária) e as de comissão (aquelas apresentadas pelos membros das comissões permanentes ou temporárias do Poder Legislativo e que debatem e discutem matérias e temas destinados ao seu respectivo âmbito de atuação).
Emendas do Relator
As emendas parlamentares são apresentadas através do processo legislativo e no bojo do orçamento público no intuito de destinação de recursos alocados em locais dos interesses dos membros da casa legislativa.
Assim, esta se define como um instrumento próprio do relator do projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA e suas três composições diferentes (fiscal, seguridade social e investimentos das estatais) que enseja ou introduz alterações após debates e árduas discussões temáticas de âmbitos político e técnico.
As áreas temáticas a serem abordadas no caso concreto pelo relator são as seguintes:
. Agricultura;
. Cidadania;
. Ciência & Tecnologia;
. Comunicações;
. Cultura;
. Defesa;
. Desenvolvimento Regional;
. Direitos Humanos;
. Economia;
. Educação;
. Esporte;
. Família;
. Infraestrutura;
. Justiça e Segurança Pública;
. Meio Ambiente;
. Minas e Energia;
. Mulheres;
. Poderes;
. Presidência;
. Relações Exteriores;
. Saúde;
. Turismo;
Enfim, as emendas parlamentares são relevantes não apenas para proporcionar uma melhor governabilidade ao nível de poder, materialidade estrutural aos grandes centros, mas também para melhorar as condições de vida das populações periféricas, proporcionado qualidade e dignidade a pessoa humana.
Dr. Edney Firmino Abrantes é Advogado, Cientista Político, Professor e Pesquisador. É Especialista, Mestre e Doutor. É autor do livro “Construção e desconstrução imagética dos políticos nas campanhas eleitorais”, dentre outros. É autor de inúmeros artigos científicos e de opinião em sites e revistas especializadas sejam físicas e ou digitais. É colunista do site Fatos Políticos.
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