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RESTRIÇÕES MAIS CONTUNDENTES À LIBERAÇÃO DE ARMAS NO BRASIL A PARTIR DO ANO DE 2024

Infelizmente, vimos no mandato presidencial do governo anterior a liberação de armas sem as devidas cautelas de praxe aos Caçadores, Atiradores e Colecionadores – (CACs).  Na linha interpretativa da isenção, ou seja, sem aderir a qualquer espectro político – ideológico, vamos permear a nossa argumentação sob a determinação legal existente em nosso arcabouço jurídico.

Portanto, verifica-se que o decreto atual faz a retomada das restrições para a venda de armas aos civis brasileiros, bem como as suas munições de alto calibre classificado de uso restrito. Além disso, traz a redução da quantidade de armas e também de munições a esses potenciais compradores.

Nessa linha de raciocínio, primeiro, os (CACs) devem possuir, restritivamente, apenas a quantidade de até cinco armas em termos de unidade. Além disso, o Decreto nº. 11366/2023, especificamente, em seu art. 14 menciona que: “não será permitido o porte de trânsito de arma de fogo municiada por colecionadores, atiradores e caçadores, inclusive no trajeto entre a sua residência e o local de exposição, prática de tiro ou abate controlado de animais”

Entretanto, além dos obstáculos do decreto externado, ainda os (CACs) devem possuir o Certificado de Registro – (CR) e pagar taxas para adquirir a respectiva validade atestando a sua regularidade e autorização para qualquer cidadão que preencha tais requisitos legais.

Enfim, temos as regras a serem cumpridas. Não se trata de ser contra ou a favor a liberação de armas e munições aos (CACs) e sim a autorização moderada e mediante ao controle e fiscalização dos devidos órgãos públicos.

No governo Bolsonaro o Exército brasileiro era a instituição responsável para a liberação de armas de fogo para os (CACs). A regra descrita anteriormente nos parágrafos anteriores deveria ser cumprida religiosamente, mas, conforme o Tribunal de Contas da União, inúmeros registros ilegais foram autorizados.

“O levantamento do TCU mostrou que, do total de 1.505.158 CPFs registrados no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), há pelo menos 73.106 deles cujos nomes constam em boletins de ocorrência. Dos que estavam ativos em maio de 2023, 1.504 cumpriam penas e 1.056 possuíam mandados de prisão em aberto antes de obterem os certificados de registros de CACs.” (Fonte: Jornal O Globo).

“Foram identificados 70.646 boletins de ocorrência, 9.387 mandados de prisão e 19.479 processos de execução penal relativos a pessoas físicas registradas no sistema de controle de armas do Exército, o Sigma. Isso significa que a corporação emitiu licenças para condenados por tráfico de drogas e homicídio, por exemplo.” (Fonte: CNN).

Infelizmente, a crítica já era contundente quando as armas de fogo eram liberadas para (CACs) seguindo as regras, mas, quando o Tribunal de Contas da União descobre que essas regras foram violadas e registros ilegais foram entregues aos milhares, preocupa a sociedade como um todo.

O governo federal atual, com base nesses dados oficiais do TCU determinou a mudança de instituição para fiscalização e controle na autorização de registros de armas de fogo para (CACs). Em princípio a PF vai investigar essas autorizações ilegais e possíveis ocorrências de crimes. Posteriormente, a PF vai pleitear ao CNJ ajuda para verificar esses documentos com o apoio do Ministério da Justiça e por fim, reabrir ou não as análises de novos pedidos de liberação de arma de fogo para (CACs).

O argumento de que a liberação dessas armas aos ventos como foi realizada no governo anterior pode vingar, pois, não é a quantidade de armas de fogo de baixos ou altos calibres que acabará com a criminalidade exacerbada, mas sim, essas unidades sendo entregues para quem de fato e de direito tenham familiaridade com o instrumento. Não podemos negar que a sociedade e seus nichos necessitam de defesa e, para tanto, a arma é uma unidade interessante, mas não sob o pretexto de autodefesa por quem não possui a mínima estrutura emocional e profissional, pois, o tiro, literalmente sairá pela culatra.

Leitores, a arma é um instrumento com grande capacidade de tirar vidas, então, letal. Entretanto, a vida é o nosso bem maior, conforme elencada em nossa Carta Política no art. 5º, Caput, que reza o seguinte em sua integralidade: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…” (grifo nosso).

Impossível não temermos a vida sob as condições ditas nesse conteúdo. Liberar armas para pessoas que não possuem o perfil e o preparo de manuseio adequado, equilíbrio psicológico e ponderações nas suas ações ou reações em ambientes de trabalho, residencial, e, principalmente nas ruas e avenidas dos trânsitos municipais podem causar várias catástrofes como já aconteceram em várias situações dentro das casas e escolas, por exemplo, aliás, como dantes nunca havia ocorrido.

O principal é mantermos as regras para a liberação de armas de fogo para os (CACs), seguir com o controle e a fiscalização realizada pela PF e deixarmos que a população seja amparada pelas secretarias de segurança públicas dos estados da federação com investimentos pesados nas policias civil e militar, com aumentos de salários, atendimento digno aos policiais e suas famílias. Só assim o equilíbrio social e a satisfação da população nessa área ocorrerão com freqüência.

Dr. Edney Firmino Abrantes é Advogado, Cientista Político, Professor e Pesquisador. É Especialista, Mestre e Doutor. É autor do livro “Construção e desconstrução imagética dos políticos nas campanhas eleitorais”, dentre outros. É autor de inúmeros artigos científicos e de opinião em sites e revistas especializadas sejam físicas e ou digitais. É colunista do site Fatos Políticos.

Contato: [email protected]

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